A emancipação confere capacidade civil plena a menores de 18 anos e maiores de 16 a nos, permitindo que eles realizem atos da vida civil como se fossem maiores de idade. O procedimento é formalizado por escritura pública no cartório, mediante autorização dos pais ou decisão judicial.

Dos pais (originais ou cópias autenticadas):

• Comprovante estado civil;
• Identidade, CPF ou CNH;
• Comprovante de residência;
• E-mail.

Do emancipando – 16 anos completos:

• Identidade e CPF;
• Certidão de nascimento atualizada.

Prazo 3 dias úteis.

Valor: Escritura sem valor declarado + microfilmagens + cartões de firma.

Depósito inicial de R$ 200,00

05 dias úteis caso a documentação esteja completa.